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Em matéria sobre o MP 784 no Portal Jota, Raphael Valentim, do Zilveti Advogados, comenta as amplas interpretações que podem ser feitas do artigo, que consolida infrações, mas dificulta aplicação. Raphael e outros advogados apontam necessidade de mudança do texto no Congresso.

 

A redação permite diferentes interpretações e é de difícil aplicação prática. Isso resultou em mais de 97 emendas à medida provisória 784 no Congresso, que instala nesta semana a Comissão Especial para dar início à tramitação da matéria. Em seu artigo 3º, a MP lista 17 tipos diferentes de infrações passíveis de punição. A maioria delas vai exigir regulamentação pelo BC e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para que efetivamente saiam do papel.
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Vira Comunicação

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